Condições Gerais de Utilização

As presentes Condições Gerais de Utilização (CGU) estabelecem os termos da prestação do serviço “MENU-ONLINE.PT”, fornecido pela “TGS Marketing” – designação comercial utilizada por Teresa Paula Casqueiro Gaudêncio Santos, trabalhadora independente “free-lancer” devidamente registada sob o número de identificação fiscal 200 095 129 e com morada comercial na Rua Fialho de Almeida 14, 2º Esq. – Esc. BT3 | SBA Office Center | 1070-129 Lisboa;

A designação de “Serviço” corresponde ao serviço fornecido pela TGS Marketing, e que se consubstancia na disponibilização de uma plataforma online para registo e atualização de Menus/Cardápios, através da qual as empresas de restauração e afins (adiante designadas por “estabelecimentos”) podem disponibilizar informação sobre as suas ementas aos seus clientes, de forma totalmente virtual e acessível 24 horas por dia, a partir de smartphones, tablets, computadores ou outros dispositivos com ligação à internet;

Ao aceitar estas CGU os estabelecimentos aceitam e concordam com as condições da prestação do serviço descritas nas alíneas seguintes;

O serviço

Após aquisição do plano da sua preferência, a TGS-Marketing disponibilizará a cada estabelecimento cliente uma localização online, num subdomínio de “menu-online.pt”, onde ficará alojada a(s) página(s) que corresponde ao menu do seu estabelecimento;

No processo de aquisição do plano, cada estabelecimento deverá fornecer as informações e elementos imprescindíveis à correta prestação do serviço, nomeadamente as suas informações fiscais para efeitos de faturação e os elementos textuais e de imagem que constituem o conteúdo da sua página de menu (nome, logótipo, designação e descrição de cada prato, preços, entre outros);

As informações e conteúdos fornecidos por cada estabelecimento são da sua única e exclusiva responsabilidade, não se responsabilizando a TGS Marketing pelo teor de qualquer conteúdo divulgado em cada página de estabelecimento;

A Plataforma “Menu-Online.pt”

Com a aquisição de um plano, é atribuído a cada estabelecimento um link exclusivo, num subdomínio de “menu-online.pt” (“nome_do_estabelecimento.menu-online.pt”)

Esse endereço irá conter o logótipo do estabelecimento, o menu com descrição dos pratos/itens e respetivos preços, os contactos do estabelecimento e os botões de ligação às suas páginas de redes sociais. Todos estes elementos têm de ser fornecidos pelo estabelecimento (podem ser enviados textos, fotografias dos menus atualmente existentes em papel, PDFs, ou outros formatos que sejam adequados);

O layout visual da página de cada estabelecimento será fixo, conforme o modelo genérico que pode ser consultado em  https://exemplo.menu-online.pt;

Os estabelecimentos que pretendam personalizar o layout da sua página de forma diferente do modelo genérico, poderão solicitar um orçamento para personalização. Esse orçamento será elaborado caso a caso e depende dos requisitos da personalização e funcionalidades a introduzir;

O prazo máximo para conclusão da página (colocação online) e envio do QR Code, é de 48 horas após efetuado o pagamento da adesão ao serviço. Contudo, para serviços com personalização de layout diferente do modelo genérico, estes prazos serão definidos no momento da orçamentação específica;

O QR Code

Um QR Code é um código bidimensional, à semelhança de um código de barras, que pode ser facilmente lido usando a câmara fotográfica da maioria dos smarphones atuais (podendo, no caso de dispositivos mais antigos, ser necessária uma App específica de leitura de QR Codes). Esse código encaminha então o utilizador para um endereço de destino, que no caso do serviço Menu-Online.pt será a página do menu do estabelecimento.

Com a aquisição do serviço “Menu-Online.pt”, a TGS Marketing fornecerá um QR Code em dois formatos digitais: PNG e PDF

    • O formato PNG (imagem) poderá ser impresso para disponibilização em diversos suportes, como cartazes, sinalética nas mesas, cartões de visita, toalhetes individuais, etc.
    • O formato PDF tem a dimensão A4, não deverá ser alterado, e deverá ser colocado em pelo menos um local, à entrada do estabelecimento;

A impressão do QR Code nos diferentes suportes é da responsabilidade do estabelecimento;

Atualizações do Menu

Dependendo do plano adquirido pelo estabelecimento, poderão ser feitas atualizações pontuais, semanais ou diárias ao menu de cada estabelecimento;

As atualizações efetuadas irão sobrepor-se às edições anteriores do menu, não havendo disponibilização de um histórico de atualizações. Porém, esse histórico poderá ser solicitado, será orçamentado caso a caso, e só pode ser fornecido para as atualizações subsequentes à sua implementação (não abrangendo portanto as atualizações anteriores à contratação do adicional ao serviço).

Independentemente do plano de serviço escolhido, todas as atualizações ao menu do estabelecimento poderão ser feitas por uma das seguintes vias:

Todos os pedidos de atualização de menu deverão conter:

    • Nome e Número do estabelecimento (este número identificativo é único, e fornecido no momento da aquisição do serviço);
    • Identificação do responsável pelo pedido (nome e contacto)
    • Descrição da alteração a efectuar

As atualizações são efetuadas nos seguintes prazos máximos (válidos diariamente entre as 08h30 e as 18h00):

    • Atualizações pontuais → 6 horas
    • Atualizações semanais → 4 horas
    • Atualizações diárias → 2 horas

 

Adesão ao serviço

A adesão ao serviço é feita online, em https://menu-online.tgs-marketing.com/adesão, mediante preenchimento e submissão do formulário específico para esse fim.

Após a submissão do pedido de adesão, o estabelecimento receberá um email ou sms (conforme forma de contacto escolhida no formulário de adesão) os detalhes para pagamento pelo método de pagamento igualmente escolhido no formulário de adesão;

Nas renovações anuais, e nos pacotes de atualização, os detalhes para pagamento serão igualmente enviados através da forma de contacto escolhida no formulário de adesão.

Pagamento

Na adesão ao serviço Menu-online.pt, o estabelecimento pagará à TGS Marketing o valor referente à adesão e ao plano a subscrever para o período de 1 mês (exceto no plano de atualizações pontuais, em que deverá ser efetuado o pagamento da adesão, sendo o pagamento de cada atualização feito no momento do pedido de atualização);

As renovações anuais serão pagas após um ano de permanência, no mês de aniversário da adesão;

A TGS Marketing disponibiliza, no formulário de adesão, a possibilidade de escolher uma das seguintes formas de pagamento:

    • Transferência bancária
    • Pagamentos de serviços por Multibanco ou MB Way
    • PayPal ou Cartão de Crédito

Não existe qualquer período de permanência, nem qualquer obrigatoriedade em manter qualquer plano ou serviço;

► Exemplo Prático:

    • Um estabelecimento aderiu ao serviço Menu-Online.pt em Maio de 2020, no plano “Atualizações de Menu Semanal”.
    • Pagou a mensalidade correspondente ao plano escolhido no mês de Junho.
    • Porém, em Julho decidiu ficar com um menu fixo e não manter o plano inicialmente selecionado.
    • Assim, recebeu o email de alerta com os detalhes para efetuar o pagamento de Julho, mas não necessita efetuar qualquer pagamento – deixarão de ser feitas quaisquer atualizações, mas o seu QR Code continuará a funcionar, exibindo a última atualização efetuada.
    • Em Maio de 2021 receberá um novo alerta para proceder à renovação do seu serviço por mais um ano. Se não pretender renovar o serviço, também não necessita fazer qualquer pagamento: o serviço será desactivado no final de Maio de 2021 e o QR Code deixará de funcionar;

A TGS Marketing reserva-se ao direito de atualizar os preços dos seus serviços a qualquer momento, comprometendo-se a manter os preços estabelecidos para os serviços já subscritos pelos estabelecimentos clientes, que serão notificados da atualização e ajustados em conformidade renovação anual subsequente;

Os cancelamentos efetuados pelo estabelecimento não preveem o reembolso de quaisquer quantias já pagas.

Limitações e Responsabilidade

A TGS Marketing, enquanto prestadora do serviço “Menu-Online.pt”, não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas nos serviços de internet ou por incompatibilidades dos dispositivos dos utilizadores com a leitura de QR Codes.

Foro competente

As partes elegem o Foro da Comarca de Lisboa para dirimir as questões originadas por estas Condições Gerais de Utilização, com renúncia expressa de quaisquer outros.